O que é Papel Imune

Um nome sugestivo para quem não é da área papeleira. Em uma primeira análise pode-se suspeitar de um papel usado para fins médicos. Longe disso. O Papel Imune é, na verdade, responsável por propagar a cultura, levando informação e divertimento a todos. Papel Imune é a denominação mercadológica do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. Segundo a Constituição Brasileira, em virtude dessa destinação, o papel destinado à impressão desses produtos não pode ser tributado.

A imunidade tributária do papel depende da finalidade de uso do papel. Compreenda a diferença de uso do papel:

• Se a sua destinação for a impressão de livros, jornais e periódicos, ele será considerado papel imune de tributos.
• Se a sua destinação for a venda em resmas, para a escrita, ou a impressão de impressos publicitários ou outros quaisquer, o papel é sujeito à tributação, sendo mercadologicamente chamado de “papel comercial”.

Ou seja, o papel é o mesmo. A destinação é que altera o regime tributário, com incidência ou não de impostos e contribuições sociais sobre o produto final. Este incentivo representa, em média, uma diferença de 35% em relação às taxas pagas pelo papel comercial.

É exatamente essa diferença na tributação que vem estimulando alguns agentes de mercado a promover ações ilegais de desvio de finalidade de papel imune. Mediante o crime de falsidade ideológica, esses agentes declaram a finalidade imune para papéis que, na verdade, são aplicados para fins comerciais, evadindo-se ilegalmente da tributação.

A utilização de papel imune para outras finalidade é crime contra a ordem tributária, fere o espírito constitucional de proteção da cultura e, além disso, leva a distorções concorrenciais extremamente danosas às cadeias de valor e aos consumidores. Essa prática tem causado sérios prejuízos ao mercado e à concorrência justa e principalmente, ao governo brasileiro que deixa de arrecadar milhões de reais em impostos sonegados ano a ano.

Campanha de Conscientização

No âmbito de sua campanha de conscientização do uso de papel imune, entidades do setor papeleiro lançaram o Termo Individual de Compromisso Voluntário de Transparência e Regularidade das Operações com Papel Imune.

Por esse documento, as empresas signatárias voluntariamente se comprometem a dar transparência à regularidade de suas operações com papel imune.

O referido Termo de Compromisso Voluntário não inova em obrigações. As empresas signatárias declaram que cumprem a Constituição Federal e a legislação aplicável, utilizando papel imune (não tributado) exclusivamente para a impressão de livros, jornais e periódicos, sem incorrer ou permitir em desvio de finalidade.

As empresas signatárias assumem, também, livre e espontaneamente, os compromissos voluntários relacionados no documento, no intuito de colaborar com o Estado brasileiro na questão do combate ao desvio de finalidade do papel imune.

A Santa Maria faz sua parte participando ativamente da campanha.

Conforme informações da Bracelpa.